Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.986-13 de 21 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

21 de Dezembro de 2000

Ementa:

ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.859, DE 11/12/1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O.U de 22/12/2000, pág. nº 34

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.104-14, DE 27/12/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.986-12, DE 23/11/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.986, DE 13/12/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional