Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.986-4 de 06 de abril de 2000

Data de assinatura:

06 de Abril de 2000

Ementa:

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI 5.859, DE 11/12/1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Abril de 2000

Fonte:

D.O. DE 07/04/2000, P. 29

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.986-5, DE 04/05/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.986-3, DE 09/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.986, DE 13/12/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional