Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.987-25 de 14 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. 15/12/1999 P. 19

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.987-26, DE 13/01/2000

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1.844-24, DE 18/11/1999
ORIGINARIA - MPV 1.637, DE 08/01/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional