Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.989-17 de 14 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1999

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. 15/12/1999 P. 20

Link:

Texto integral

Referenda:

MOG.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.989-18, DE 13/01/2000

Correlação:

- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1848-16, DE 18/11/1999.

- ORIGINARIA MPV 1.717, DE 11/09/1998.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional