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Data de assinatura:
15 de Julho de 2004 -
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS N.ºS 10.855, DE 1º DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA, DE QUE TRATA A LEI N.º 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA A CARREIRA DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 2004 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/09/2004 - D.O.U. DE 24/09/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30/09/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv199-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.997, DE 15/12/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARGO DE CARREIRA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUADRO DE PESSOAL, (INSS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, (INSS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES -
Observação:
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