Medida Provisória nº 1.991-12 de 14 de dezembro de 1999
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1999
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1999
Fonte:
D.O. DE 15/12/1999 P. 22 (*) RET. D.O. 20/12/1999 P. 5 (ART. 32)
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional