Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.992-26 de 10 de março de 2000

Data de assinatura:

10 de Março de 2000

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI Nº 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA DE 1998.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Março de 2000

Fonte:

D.O. DE 13/03/2000, P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.992-27, DE 11/04/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.992-25, DE 11/02/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.643, DE 17/03/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional