Medida Provisória nº 1.992-28 de 11 de maio de 2000
Data de assinatura:
11 de Maio de 2000
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, E 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999 E 2000, RESPECTIVAMENTE.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
REEDIÇÃO DA MPV 1.992-27, DE 11/04/2000, QUE REVOGOU E INCORPOROU AS MATÉRIAS DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.936-45 E 1.937-14.
ORIGINÁRIA: MPV 1.643, DE 17/03/1998.
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional