Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.993-26 de 14 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1999

Ementa:

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 9.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. (QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DIVIDENDOS E DO SUPERAVIT FINANCEIRO DE FUNDOS E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA)

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O.U de 15/12/1999, pág. nº 25

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.010-27, DE 30/12/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.888-25, DE 23/11/1999.

ORIGINÁRIA MPV 1.634, DE 12/02/1997.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional