Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.994-34 de 14 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1999

Ementa:

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTACAO DE BENS OU SERVICOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. 15/12/1999 P. 26

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.994-35, DE 13/01/2000

Correlação:

- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1892-33, DE 23/11/1999.

- ORIGINARIA MPV 1.574, DE 13/05/1997.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional