REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.034-41, DE 27/06/2000.
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.994-39, DE 11/05/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.574, DE 12/05/1997.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional