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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORCAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 15/12/1999 P. 26 -
Link:
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Referenda:
MF. MOG. CC-PR. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1995-74, DE 13/01/2000
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Correlação:
- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1893-72, DE 25/11/1999.
- ORIGINARIA MPV 480, DE 27/04/1994.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional