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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 57 DA LEI N. 4878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIAO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ÿ -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 15/12/1999 P. 29 -
Link:
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Referenda:
MJ. -
Alteração:
REEDITDA PELA MPV 1996-20, DE 13/01/2000
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Correlação:
- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1895-18, DE 23/11/1999.
- ORIGINARIA MPV 1705, DE 30/06/1998.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional