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Data de assinatura:
11 de Abril de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 12/04/2000, P. 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.996-24, DE 11/05/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.996-22, DE 10/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.705, DE 30/06/1998.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional