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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2000 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI Nº 4.504, DE
30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2000 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 12/02/2000, P. 12 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.997-36, DE 10/03/2000
RSF 4, DE 17/04/2007: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 1°, NA PARTE QUE ALTEROU O PAR. 2° DO ART. 2° DA LEI 8.629, DE 25/02/1993, E DE IGUAL DISPOSIÇÃO CONSTANTE DE SUAS REEDIÇÕES ATÉ A MPV 2.027-39, DE 01/06/2000
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional