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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 6 E 9 DA LEI N. 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI N. 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 15/12/1999 P. 31 -
Link:
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Referenda:
MF. MPAS. MS. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1998-61, DE 13/01/2000
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Correlação:
- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1902-59, DE 23/11/1999.
- ORIGINARIA MPV 964, DE 30/03/1995.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional