-
Data de assinatura:
11 de Abril de 2000 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 6 E 9 DA LEI N. 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI N. 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2000 -
Fonte:
D.O. 12/04/2000 P. 16 -
Link:
-
Referenda:
MF. MPAS. MS. MDIC. MP. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1998-65, DE 11/05/2000.
-
Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1998-63, DE 10/03/2000.
- ORIGINARIA MPV 964, DE 30/03/1995.
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional