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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 15/12/1999, P. 31 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 20/12/1999, P. 5: ART. 15, ONDE LE: LEI 5664, LEIA-SE: LEI 5604.
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.999-14, DE 13/01/2000
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; MINISTÉRIOS. SECRETARIAS DE ESTADO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional