REEDIÇÃO DA
MPV 1.999-16, DE 10/03/2000.
ORIGINÁRIA:
MPV 1.795, DE 01/01/1999.
DEC 3.444 DE 28/04/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA (ART. 19).