Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2 de 24 de setembro de 2001

Data de assinatura:

24 de Setembro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 25/09/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 26/09/2001, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

DEC 3.979, DE 23/10/2001: PRORROGA, POR TRINTA DIAS, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º
CONVERTIDA NA LEI 10.309, DE 22/11/2001.

Correlação:

Exposição de Motivos

DEC 3.953, DE 05/10/2001: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

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Assunto:

COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPÓTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO.

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DE GUERRA. LEIS DE GUERRA; DIVERSAS ESPÉCIES DE GUERRA; TERRORISMO

Observação:

ONDE SE LÊ: "... CONTRATADO COM BASE SEM SUA POSIÇÃO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2001." - LEIA-SE: "... CONTRATADO COM BASE EM SUA POSIÇÃO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2001."