Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.000-11 de 14 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. 15/12/1999 P. 37

Link:

Texto integral

Referenda:

MS. MOG.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2000-12, DE 13/01/2000

Correlação:

- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1912-10, DE 25/11/1999.

- ORIGINARIA MPV 1.814, DE 26/02/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional