Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.000-17 de 09 de junho de 2000

Data de assinatura:

09 de Junho de 2000

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Junho de 2000 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 10/06/2000, pág. nº 5

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.039-18, DE 28/06/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2000-16, DE 11/05/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.814, DE 26/02/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional