Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.002-2 de 14 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O.U de 15/12/1999, pág. nº 39

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.011-3, DE 30/12/1999.

Correlação:

- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1.926-1, DE 23/11/1999.

- ORIGINARIA MPV 1.926, DE 22/10/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional