Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.003-1 de 14 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1999

Ementa:

CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. 15/12/1999 P. 40

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MS. MPAS.

Alteração:

- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.012-2, DE 30/12/1999.

Correlação:

- REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.928, DE 25/11/1999. (ORIGINÁRIA)

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AUTARQUIAS

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional