Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.004-4 de 13 de janeiro de 2000

Data de assinatura:

13 de Janeiro de 2000

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 2000

Fonte:

D.O. DE 14/01/2000, P. 27

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.004-5, DE 11/02/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.004-3, DE 14/12/1999.

ORIGINÁRIA: MPV 1.923, DE 06/10/1999.

DEC 3.342 DE 25/01/2000: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional