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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2000 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2000 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 12/02/2000, P. 22 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.004-6, DE 10/03/2000
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 2.004-4, DE 13/01/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.923, DE 06/10/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional