Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.004-6 de 10 de março de 2000

Data de assinatura:

10 de Março de 2000

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Março de 2000

Fonte:

D.O. DE 13/03/2000, P. 23

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

CONVERTIDA, COM ALTERAÇÃO, NA LEI 9.964, DE 10/04/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.004-5, DE 11/02/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 1923, DE 06/10/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional