REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.014-1, DE 30/12/1999.REEDITADA PELA MPV 2.014-2, DE 28/01/2000; 2.014-3, DE 25/02/2000; 2.014-4, DE 28/03/2000; 2.014-5, DE 27/04/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.014-6, DE 26/05/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.014-7, DE 26/06/2000; 2.014-8, DE 26/07/2000; 2.014-9, DE 25/08/2000; 2.014-10, DE 22/09/2000; 2.014-11, DE 24/10/2000; 2.014-12, DE 23/11/2000; 2.014-13, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.105-14, DE 27/12/2000; 2.105-15, DE 27/01/2001; CONVERTIDA NA
LEI 10.196, DE 14/02/2001.