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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14/05/1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 15/12/1999, P. 46 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.014-1, DE 30/12/1999.REEDITADA PELA MPV 2.014-2, DE 28/01/2000; 2.014-3, DE 25/02/2000; 2.014-4, DE 28/03/2000; 2.014-5, DE 27/04/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.014-6, DE 26/05/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.014-7, DE 26/06/2000; 2.014-8, DE 26/07/2000; 2.014-9, DE 25/08/2000; 2.014-10, DE 22/09/2000; 2.014-11, DE 24/10/2000; 2.014-12, DE 23/11/2000; 2.014-13, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.105-14, DE 27/12/2000; 2.105-15, DE 27/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.196, DE 14/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, APLICAÇÃO, PROCESSO, CONCESSÃO, PATENTE DE INVENÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional