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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DAS CÂMARAS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DAS CÂMARAS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 2.115-14, DE 27/12/2000). -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 15/12/1999, P. 48 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.008-1, DE 13/01/2000; 2.008-2, DE 11/02/2000; 2.008-3, DE 10/03/2000; 2.008-4, DE 11/04/2000; 2.008-5, DE 11/05/2000; 2.008-6, DE 08/06/2000; REEDITADA COM REVOGAÇÃO PELA MPV 2.040-7, DE 28/06/2000; 2.040-8, DE 28/07/2000; 2.040-9, DE 25/08/2000; 2.040-10, DE 26/09/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.040-7, DE 28/06/2000; 2.040-8, DE 28/07/2000; 2.040-9, DE 25/08/2000; 2.040-10, DE 26/09/2000; 2.040-11, DE 26/10/2000; 2.040-12, DE 23/11/2000; 2.040-13, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.115-14, DE 27/12/2000; 2.115-15, DE 26/01/2001; 2.115-16, DE 23/02/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.214, DE 27/03/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, CÂMARA DE COMPENSAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPENSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITOS, CRÉDITOS, CHEQUE, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, FUNDOS, ATIVO FINANCEIRO, TÍTULO, VALOR MOBILIÁRIO, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, ÂMBITO, SISTEMA, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional