Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.008-2 de 11 de fevereiro de 2000

Data de assinatura:

11 de Fevereiro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DAS CÂMARAS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Fevereiro de 2000 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 12/02/2000, P. 23 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.008-3, DE 10/03/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.008-1, DE 13/01/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 2.008, DE 14/12/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional