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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ASSEGURA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDORES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Originária reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 15/12/1999, pág. nº 49 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
ORIGINÁRIA REEDITADA PELA MPV 2.009-1, DE 13/01/2000. -
Correlação:
DEL 1.714, DE 1979: INCLUI GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE), PELO EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL, EM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL POLÍCIA FEDERAL NO DEL 1.341, DE 1974 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO GRADUALISTA DO PCC DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10/12/1970.DEL 2.372, DE 1987: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE), INSTITUÍDA PELO DEL 1.714, DE 21/11/1979.VIDE MPV 2.009-2, DE 11/02/2000; 2.009-3, DE 10/03/2000; 2.009-4, DE 11/04/2000; 2.009-5, DE 11/05/2000; 2.009-6, DE 08/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.041-7, DE 28/06/2000; 2.041-8, DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.041-9, DE 25/08/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 2.041-10, DE 22/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 6, 7, 8, 9, 10 E 11 PELA MPV 2.041-11, DE 24/10/2000; 2.041-12, DE 23/11/2000; 2.041-13, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.116-14, DE 27/12/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.116-15, DE 26/01/2001; 2.116-16, DE 23/02/2001; 2.116-17, DE 27/03/2001; 2.116-18, DE 26/04/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.116-19, DE 24/05/2001; 2.116-20, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.184-21, DE 28/06/2001; 2.184-22, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.184-23, DE 24/08/2001. -
Veto:
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Assunto:
GARANTIA, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, CARGO DE CARREIRA, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, CRIME, DELITO, ATUAÇÃO, FLAGRANTE, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, POLICIAL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, (DF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional