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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
ASSEGURA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDORES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2000 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.009-2, DE 11/02/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 2.009, DE 14/12/1999 (ORIGINÁRIA).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional