Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 201 de 31 de julho de 1990

Data de assinatura:

31 de Julho de 1990

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Agosto de 1990

Fonte:

D.O. DE 01/08/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

RETIFICAÇÃO NO D.O. DE 03/08/1990
RETIFICAÇÃO NO D.O. DE 06/08/1990

REEDITADA PELA MPV 214, DE 30/08/1990; 238, DE 28/09/90 - CONVERTIDA NA LEI 8.086, DE 23/10/1990 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional