Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 201 de 23 de julho de 2004

Data de assinatura:

23 de Julho de 2004

Ementa:

AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS, COM DATA DE INÍCIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994, E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Julho de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 26/07/2004, P. 4 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 03/08/2004, P. 22: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/09/2004 - D.O.U. DE 24/09/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 02/10/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv201-04.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.999, DE 15/12/2004.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PAGAMENTO, DÍVIDA, CORREÇÃO, PENSÃO, APOSENTADORIA.

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIAS E PENSÕES

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 03/08/2004, P. 22: NO ANEXO I: ONDE SE LÊ: "CLÁUSULA 8ª - ... TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL A PARTIR DESSE MÊS, ... LEIA-SE: "CLÁUSULA 8ª - ... TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2004, ...