Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.010-27 de 30 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1999

Ementa:

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. 31/12/1999 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MD. MF. MEC.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.010-27, DE 28/01/2000

Correlação:

REEDICAO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1993-26, DE 14/12/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.634, DE 12/02/1997.

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional