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Data de assinatura:
28 de Março de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 9.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 29/03/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.010-31, DE 27/04/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 2.010-29, DE 25/02/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.634, DE 12/02/1997.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional