Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.010-36 de 22 de setembro de 2000

Data de assinatura:

22 de Setembro de 2000

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O. DE 25/09/2000, P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.010-37, DE 24/10/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.010-35, DE 25/08/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.634, DE 12/02/1997.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional