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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 29/01/2000, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - MET; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.011-5, DE 25/02/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 2.011-3, DE 30/12/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.926, DE 22/10/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional