Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.012-2 de 30 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1999

Ementa:

CRIA A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. 31/12/1999 P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MS. MPAS.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.961, DE 28/01/2000 (SANCIONADA)

Correlação:

- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 2003-1, DE 14/12/1999.

- ORIGINARIA MPV 1.928, DE 25/11/1999.

DEC 3.327, DE 05/01/2000: REGULAMENTA A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE
SUPLEMENTAR - ANS

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional