Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.013-4 de 30 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1999

Ementa:

ALTERA A LEGISLACAO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. 31/12/1999 P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

FAZENDA.

Alteração:

- CONVERTIDA NA LEI 9.959, DE 27/01/2000

Correlação:

- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 2005-3, DE 14/12/1999.

- ORIGINARIA MPV 1.924, DE 07/10/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional