Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.014-1 de 30 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1999

Ementa:

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14/05/1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. DE 31/12/1999, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MRE. MS. MICT. MOG.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.014-2, DE 28/01/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 2.006, DE 14/12/1999 (ORIGINÁRIA).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional