Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.015-1 de 30 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1999

Ementa:

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. DE 31/12/1999, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MICT - MDIC - MEIO AMBIENTE - MIN

Alteração:

- CONVERTIDA NA LEI 9.960, DE 28/01/2000 (SANCIONADA)

Correlação:

- REVOGAÇÃO E REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.007, DE 14/12/1999 (ORIGINÁRIA)

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional