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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 5.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 2.016-8)
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL NO VALOR DE R$ 182.200.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA, INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 05/01/2000, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.016-1, DE 03/02/2000; 2.016-2, DE 02/03/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 2.016-3, DE 30/03/2000; 2.016-4, DE 28/04/2000; 2.016-5, DE 26/05/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 2.016-6, DE 27/06/2000; 2.016-7, DE 27/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 2.016-8, DE 25/08/2000; 2.016-9, DE 22/09/2000; 2.016-10, DE 24/10/2000; 2.016-11, DE 23/11/2000; CONVERTIDA NA LEI 10.075, DE 18/12/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional