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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 2000 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO A LEI N. 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CÉDULA DE PRODUTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CÉDULA DE PRODUTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 2.042-8, DE 25/08/2000). -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 20/01/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.017-1, DE 17/02/2000; 2.017-2, DE 16/03/2000; 2.017-3, DE 13/04/2000; 2.017-4, DE 11/05/2000; 2.017-5, DE 08/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.042-6, DE 28/06/2000; 2.042-7, DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.042-8, DE 25/08/2000; 2.042-9, DE 26/09/2000; 2.042-10, DE 26/10/2000; 2.042-11, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 3 PELA MPV 2.042-12, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.117-13, DE 27/12/2000; REEDITADA PELA MPV 2.117-14, DE 26/01/2001. CONVERTIDA NA LEI 10.200, DE 14/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, TÍTULO DE CRÉDITO, (CPR). -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO; CRÉDITO RURAL -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional