REEDITADA PELA MPV 2.017-1, DE 17/02/2000; 2.017-2, DE 16/03/2000; 2.017-3, DE 13/04/2000; 2.017-4, DE 11/05/2000; 2.017-5, DE 08/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.042-6, DE 28/06/2000; 2.042-7, DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.042-8, DE 25/08/2000; 2.042-9, DE 26/09/2000; 2.042-10, DE 26/10/2000; 2.042-11, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 3 PELA MPV 2.042-12, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.117-13, DE 27/12/2000; REEDITADA PELA MPV 2.117-14, DE 26/01/2001. CONVERTIDA NA
LEI 10.200, DE 14/02/2001.