Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.017-2 de 16 de março de 2000

Data de assinatura:

16 de Março de 2000

Ementa:

ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CÉDULA DE PRODUTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Março de 2000

Fonte:

D.O. DE 17/03/2000, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.017-3, DE 13/04/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 2.017-1, DE 17/02/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 2.017, DE 19/01/2000.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional