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Data de assinatura:
23 de Março de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2000.
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1996 (EMENTA ALTERADA PELA MPV 2.019-1, DE 20/04/2000) (VER CAMPO OBSERVAÇÃO) -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 24/03/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
MPV 1.945-50 DE 2000: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERÍODO DE 01/05/ A 30/04/1997.
MPV 1.946-38 DE 2000: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERÍODO DE 01/05/ A 30/04/1998.
MPV 1.947-25 DE 2000: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 01/05/1998.
MPV 1.933-12 DE 2000: DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 01/05/1999 E DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 01/06/1999.
OBS.: A REEDIÇÃO MPV 2.019-1, DE 20/04/2000, REVOGA E CONSOLIDA AS MATÉRIAS DAS MEDIDAS ANTERIORES (ACIMA).
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Veto:
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Assunto:
REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; SALÁRIO; SALÁRIO-MÍNIMO -
Observação:
EMENTA ALTERADA TENDO EM VISTA A FUSÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES (1.933-12, 1.945-50, 1.946-38 E 1.947-25) QUE REAJUSTARAM O SALÁRIO MÍNIMO DESDE 1996. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional