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Data de assinatura:
24 de Março de 2000 -
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A DOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 27/03/2000, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.020-1, DE 25/04/2000; 2.020-2, DE 25/05/2000; 2.020-3 DE 21/06/2000; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.051-4, DE 29/06/2000; 2.051-5, DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.051-6 DE 28/08/2000; 2.051-7, DE 27/09/2000; 2.051-8, DE 26/10/2000; 2.051-9, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 1 PELA MPV 2.051-10, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.125-11, DE 27/12/2000; 2.125-12, DE 26/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.187, DE 12/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CORPO DOCENTE, BENEFICIÁRIO, PROFESSOR SECUNDÁRIO, INSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional