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Data de assinatura:
03 de Abril de 2000 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 719, DE 31 DE JULHO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO A PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 04/04/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 05/04/2000, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
REEDITADA PELA MPV 2.021-1, DE 02/05/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.021-2, DE 01/06/2000; 2.021-3 DE 29/06/2000; 2.021-4 DE 28/07/2000; 2.021-5, DE 28/08/2000; 2.021-6, DE 27/09/2000; 2.021-7, DE 26/10/2000; 2.021-8, DE 23/11/2000; 2.021-9, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.106-10, DE 27/12/2000; 2.106-11, DE 26/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.197, DE 14/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FINANCIAMENTO, PROJETO, IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, PESQUISA CIENTÍFICA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (FNDCT), FUNDOS, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS ; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AUTARQUIAS; EDUCACIONAIS -
Observação:
ONDE SE LÊ "... DECRETO-LEI 709, DE 31/07/1969, ..." LEIA-SE: "... DECRETO-LEI 719, DE 31/07/1969, ..." EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional