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Data de assinatura:
20 de Abril de 2000 -
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 24/04/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.022-17, DE 23/05/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.969-15, DE 30/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.811, DE 25/02/1999.
MPV 2.021-1 DE 02/05/2000: CORRELAÇÃO COM INCISO II DO CAPUT DO ART. 8º.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional