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Data de assinatura:
20 de Abril de 2000 -
Ementa:
ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCÁRIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 24/04/2000, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 25/04/2000, P. 1 (REFERENDA)
REEDITADA PELA MPV 2.023-51, DE 23/05/2000
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DA MPV 1.983-49, DE 06/04/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.514, DE 07/08/1996.
MPV 1.977-15, DE 04/05/2000: ALTERAÇÃO DE CONTRATOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional